Objeto do contrato
Estes termos regulam o uso do software-as-a-service returnEasier, prestado por Julià Carboneras Girgas (doravante, nós) ao cliente que instala a aplicação na sua loja Shopify (doravante, tu ou o merchant).
O serviço é uma ferramenta de gestão de desistências e devoluções, integrada com a Shopify, conforme a Diretiva 2011/83/UE e o DL 24/2014.
Aceitação
Ao instalar a returnEasier a partir da Shopify App Store, aceitas estes termos na íntegra. Se não concordas, não instales a app; é simples. Sem asteriscos.
Uso permitido
Podes usar a returnEasier para gerir as devoluções e a desistência dos compradores da tua própria loja Shopify. Não podes:
- Fazer engenharia inversa do produto ou tentar aceder a outra conta.
- Usá-lo para processar transações ilícitas, produtos proibidos ou lojas fraudulentas.
- Sobrecarregar o serviço com pedidos automatizados não documentados.
- Revender o serviço sem um acordo de parceiro por escrito.
Preços e faturação
Os preços em vigor são os publicados na página de preços. A faturação é mensal ou anual, à tua escolha, e é executada através da plataforma de pagamentos da Shopify.
O preço anual tem um desconto permanente de 20% face ao pagamento mensal. Qualquer alteração de tarifas será comunicada com 30 dias de antecedência.
Nível de serviço (SLA)
Garantimos uma disponibilidade mínima de 99,9 % mensal, descontando janelas de manutenção anunciadas. Se não a alcançarmos, recebes um crédito na tua próxima fatura, consoante o plano:
- Compliance
- Sem SLA económico — best effort.
- Pro
- Crédito de 10 % por cada 0,1 % abaixo de 99,9 %, até 50 % da quota.
- Scale
- Crédito de 25 % por cada 0,1 % abaixo de 99,95 %, até 100 % da quota.
Limitação de responsabilidade
A returnEasier é uma ferramenta. A responsabilidade última sobre o cumprimento normativo e sobre cada decisão comercial é do merchant. Nós respondemos pelo correto funcionamento do produto, pelas nossas obrigações como responsável pelo tratamento de dados e pelas garantias legais aplicáveis.
Em qualquer caso, a nossa responsabilidade agregada não excederá o valor equivalente a doze mensalidades do serviço.
Cancelamento e rescisão
Podes desinstalar a app quando quiseres a partir do painel da Shopify, sem custo de cancelamento. Enviamos-te o export assinável do teu audit log em 7 dias. Conservamos apenas o estritamente necessário para cumprir as obrigações legais (faturação, contabilidade).
Podemos rescindir o contrato em caso de incumprimento grave da tua parte, mediante notificação prévia com prazo de regularização de 15 dias.
Lei aplicável e jurisdição
Estes termos regem-se pela legislação espanhola. Para qualquer litígio, as partes submetem-se aos Tribunais de Madrid, sem prejuízo dos direitos imperativos do consumidor.