Ao exercer a livre resolução de uma compra online tens direitos que a loja não pode reduzir: 14 dias naturais para o fazer sem justificar nada e sem criar conta, um reembolso integral —produto mais custos de envio da entrega original— no mesmo meio de pagamento, e um prazo de 14 dias para que a loja te devolva o dinheiro. Apenas alguns produtos estão excecionados por lei.
14 dias, sem explicações
Desde que recebes o produto dispões de 14 dias naturais para exercer a livre resolução do contrato, sem ter de dar qualquer motivo. É um direito do consumidor na União Europeia; a loja não te pode pedir uma justificação nem colocar entraves.
Sem registo nem início de sessão
A lei proíbe exigir-te a criação de conta ou o início de sessão para exerceres a livre resolução. A única coisa que te pode ser pedida é o teu email e o número da encomenda, para verificar que a compra é tua.
Reembolso integral, no teu meio de pagamento
O reembolso é integral e inclui:
- O preço dos produtos que devolves.
- Os custos de envio da entrega original (os que pagaste ao comprar).
Devolvem-no no mesmo meio de pagamento que usaste. A loja não te pode obrigar a aceitar um vale em vez disso (ver «Trocas e vales: como funcionam»). O custo de devolver o produto pode ficar a teu cargo, mas apenas se a loja te tiver informado claramente antes da compra.
O prazo da loja
A loja dispõe de 14 dias naturais para te reembolsar desde que recebe a tua comunicação de livre resolução, e pode esperar por receber os produtos (ou a tua prova de envio) antes de pagar. O detalhe está em «Quando recebo o meu reembolso?».
Produtos excecionados
A lei prevê exceções ao direito de livre resolução. Entre outras:
- Produtos personalizados ou feitos por medida.
- Artigos selados de saúde ou higiene, uma vez abertos.
- Conteúdo digital que já começaste a usar.
- Produtos perecíveis.
A loja deve indicar-te que exceções aplica. Se o teu produto não entra em nenhuma, o teu direito de livre resolução está intacto.
Em que lei se baseia
O teu direito nasce da Diretiva 2011/83/UE (com a função de livre resolução em linha que introduz a Diretiva (UE) 2023/2673), transposta em cada país:
| País | Norma nacional |
|---|---|
| Portugal | Decreto-Lei 24/2014 |
| Espanha | Real Decreto Legislativo 1/2007 |
| França | Código do consumo (art. L221-21) |
| Alemanha | § 356a BGB |
Para o exerceres passo a passo, lê «Como exerço a livre resolução nos 14 dias?».