A política legal de livre resolução configura-se no assistente de início: país e idioma, tipo de produto, tipo de contrato (bens, serviços/digital ou ambos) e quem paga o envio da devolução. O prazo é de 14 dias legais, fixos pela Diretiva: não se pergunta nem se pode mudar. O tipo de contrato decide quando começa a contar esse prazo e o texto dos emails e do PDF.
Onde se configura a política
A política legal preenche-se no assistente de início (os primeiros passos do onboarding). Depois:
- O idioma muda-se em Definições → Idioma, e o país —que decide que norma se cita aos teus clientes— em Definições → País e legislação.
- O tipo de produto, o tipo de contrato e quem paga o envio editam-se voltando ao assistente, que guarda cada passo em separado.
Se algo não te encaixar, escreve-nos ao suporte.
Os campos da política
País e idioma
Escolhes o teu país (Espanha, Portugal, Reino Unido, França, Alemanha, Itália ou outro), que pré-seleciona o idioma, e confirmas o idioma da tua loja entre os sete disponíveis. O idioma determina em que língua se servem o portal, as plantillas legais, os emails e o PDF (no teu plano; o detalhe de idiomas por plano está no seu próprio artigo).
Tipo de produto
Entre moda, cosmética, acessórios, calçado, desporto, casa, presente e outro. É o perfil da tua loja: não bloqueia produtos nem exclui nada por si só. As exclusões por etiqueta vivem nas Definições comerciais (Pro) e só afetam o fluxo comercial.
Tipo de contrato
Define como se conta o prazo (o «início da contagem») e o texto que o cliente vê:
| Tipo de contrato | Quando começa o prazo de 14 dias | O que se diz ao cliente |
|---|---|---|
| Bens físicos | Desde que recebe o produto | Receberá instruções de envio; 14 dias para enviar |
| Serviços ou conteúdo digital | Desde que se celebra o contrato | Não tem de enviar nada |
| Ambos (bens e serviços/digital) | Cobre as duas bases consoante a encomenda | Texto combinado |
Este tipo reflete-se no email de confirmação e no PDF de aviso de receção.
Prazo de livre resolução
Catorze dias de calendário, fixos pela Diretiva. Não é um campo do assistente: o returnEasier aplica-o sempre e todas as superfícies (portal, email e PDF) dizem-no assim. Se quiseres ser mais generoso, faz-se com uma janela comercial nas Definições comerciais (Pro): convive com o prazo legal, não o substitui.
Quem paga o envio da devolução
A loja (recomendado) ou o cliente. Reflete-se na política e no email e no PDF, como exige a informação pré-contratual.
As exceções ao direito de livre resolução
A lei (Artigo 16.º da Diretiva 2011/83/UE) reconhece treze casos em que não há direito de livre resolução: serviços já executados, bens com preço sujeito ao mercado financeiro, produtos personalizados ou por medida, perecíveis, selados de saúde ou higiene uma vez abertos, misturados de forma inseparável, bebidas alcoólicas de entrega diferida, reparações urgentes, áudio/vídeo/software selado uma vez aberto, imprensa e publicações periódicas, leilões públicos, serviços com data específica (alojamento, transporte, lazer) e conteúdo digital já iniciado.
No returnEasier estas treze exceções são uma referência legal: orientam-te sobre que produtos poderão ficar fora do direito de livre resolução. Não há um bloqueio automático que detete por si só se um produto é perecível ou personalizado, e nenhuma configuração da app bloqueia a livre resolução legal —o botão legal nunca pode ser bloqueado (ver mais abaixo)—. A exclusão efetiva por etiqueta só opera no fluxo comercial: as etiquetas das Definições comerciais (Pro) impedem a devolução comercial, nunca a legal.
A política legal nunca se bloqueia
Aconteça o que acontecer com o teu plano ou a tua quota, o direito de livre resolução respeita-se sempre: o botão legal está ativo em todos os planos e o seu texto é fixo. Estas regras configuram os detalhes (quem paga, tipo de contrato, norma citada), não a existência do direito nem o seu prazo.